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Portal da Transparência | Ouvidoria | e-SIC

Legislação

Fundamentação legal e normas relacionadas à transparência e publicidade oficial.

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CF/88).

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Diário Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido.

Lei Complementar nº 101/00 - Art. 48

Considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

Lei nº 10.520/2002 - Art. 4º

Determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Diário Oficial do respectivo município.

Base Legal Federal

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)
Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, garantindo a qualquer cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Constituição Federal (Art. 5º, XXXIII)
Garante a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009)
Alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que a sociedade tenha acesso, em tempo real, a informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

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* Banner de Aviso LGPD - Versão Completa com Todas as Opções * Autor: Leandro Kywdery (https://conectsistemas.com.br) */ require_once __DIR__ . '/get_configuracoes.php'; // Verificar se o banner está habilitado $lgpd_habilitado = getConfiguracao('lgpd_aviso_habilitado', 'notificacoes', '0'); if ($lgpd_habilitado !== '1') { return; // Banner desabilitado, não exibir } // Buscar configurações $lgpd_texto = getConfiguracao('lgpd_aviso_texto', 'notificacoes', 'Este site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação e personalizar conteúdo. 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