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LGPD - Proteção de Dados

Compromisso com seus direitos e privacidade.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. A Prefeitura de Santa Maria do Cambucá está em conformidade com estas diretrizes.

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após processar os links $lgpd_texto_formatado = nl2br($lgpd_texto_limpo); // Determinar classes CSS baseadas na posição e tipo $posicao_class = 'lgpd-' . $lgpd_posicao; $tipo_class = 'lgpd-tipo-' . $lgpd_tipo_exibicao; $empurrar_class = $lgpd_empurrar_conteudo === '1' ? 'lgpd-empurrar' : 'lgpd-sobrepor'; ?>